Legislação

Rio Santa Cruz
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O setor de saneamento é regido por uma série de leis que, em conjunto, são considerados marcos essenciais para o desenvolvimento do setor.

Este novo e recente ambiente regulatório proporciona maior segurança para a atuação das empresas privadas, e esclarece as responsabilidades do poder público na jornada para a conquista da universalização dos serviços de saneamento no país.

Conheça as Leis:

» Lei das Licitações
» Lei da PPP
» Lei dos Consórcios Públicos
» Lei das Concessões Públicas
» Lei do Saneamento
» Decreto do Saneamento
» CONAMA
» ANVISA